CONDIÇÕES GERAIS DA LOJA VIRTUAL

1. Objecto

1.1. As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação pela GENUINEFFECTS – S.A., pessoa colectiva 509789587, sociedade comercial com sede na Avenida António Augusto de Aguiar, número 163, 2.º andar direito, código posta 1050-014, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o capital social de € 50.000,00.€ (cinquenta mil euros), adiante designada “GENUINEFFECTS”, do serviço Loja Virtual, adiante designado “Serviço”.

 

1.2. As presentes Condições Gerais são aplicáveis à utilização da Loja Virtual, e a sua aceitação, pelo Utilizador, não substitui a celebração dos contratos de adesão a serviços de comunicações electrónicas.

2. Descrição do Serviço da Loja Virtual

2.1. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço http://www.nunescorrea.com, de acesso à Loja Virtual da GENUINEFFECTS que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e serviços, permite ao Utilizador, por via electrónica, encomendar e contratar produtos e serviços nela divulgados, nos termos e condições descritos nas presentes Condições Gerais e demais elementos aplicáveis.

2.2. A encomenda de produtos e serviços deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2.3. A GENUINEFFECTS reserva-se o direito de vir a restringir, de acordo com o seu exclusivo critério, o acesso ao Serviço ou a parte do Serviço a certos condicionalismos comerciais ou estratégicos ou, ainda, ao pagamento de um valor.

3. Condições de Utilização

3.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis à utilização do Serviço, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, devendo ainda observar as regras de utilização específicas dos produtos e serviços disponibilizados na Loja Virtual.

3.2. O Utilizador, nos termos da Lei e destas Condições Gerais, obriga-se a não utilizar, sob qualquer forma, o Serviço, incluindo mas não se limitando, para os seguintes fins:i) Disponibilizar, enviar, transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal, designadamente, difamatório, invasivo da privacidade de terceiros, que prejudique menores, interditos ou inabilitados;ii) Representar ou fazer-se falsamente passar por uma pessoa singular ou colectiva;iii) Disponibilizar, transmitir, enviar, de forma negligente ou culposa, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objectivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware e software) ou equipamento de telecomunicações;vi) Recolher, armazenar ou disponibilizar, sob qualquer formato, informações pessoais sobre outros Utilizadores.

3.3. O Utilizador obriga-se, ainda, a não permitir a utilização do Serviço em benefício directo ou indirecto de terceiros sem a autorização prévia, por escrito, da GENUINEFFECTS.

3.4. O Utilizador compromete-se a disponibilizar informação verdadeira, concreta e actualizada sobre os seus dados pessoais que sejam solicitados no decurso da utilização do Serviço.

3.5. Caso o Utilizador disponibilize informação errada, desactualizada, incompleta ou falsa, a GENUINEFFECTS tem o direito de:i) suspender ou cancelar o Serviço;ii) bloquear o acesso à Loja Virtual;iii) cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela GENUINEFFECTS ao mesmo Utilizador; e, ainda,iv) não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela GENUINEFFECTS.

3.6. O Utilizador obriga-se a fazer uma utilização responsável e cuidadosa do Serviço.

3.7. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

 

4. Utilização do Serviço Loja Virtual

4.1. A utilização do Serviço depende do preenchimento on-line do formulário de encomenda, aceitação das presentes Condições Gerais e do cumprimento de todos os demais procedimentos indicados.

4.2. Por razões de segurança, as encomendas estão sujeitas a um processo de confirmação ao abrigo do qual a conclusão do registo de encomenda poderá ser recusada.

4.3. As encomendas efectuadas através do Serviço poderão ainda estar sujeitas a outras condições e limitações descritas na Loja Virtual.

5. Produtos e Serviços

5.1. O Utilizador poderá encomendar e adquirir, através da Loja Virtual, serviços e/ou produtos nela divulgados e aos quais estão associados preços.

5.2. Cada produto e/ou serviço adquirido através da Loja Virtual está sujeito à descrição e condições específicas divulgadas na Loja Virtual, incluindo, entre outros, preços, prazos de entrega, meios de pagamento e garantias. O Utilizador reconhece que o uso dos produtos e serviços pode exigir a utilização de outros produtos ou serviços não disponibilizados na Loja Virtual ou pela GENUINEFFECTS.

5.3. A GENUINEFFECTS reserva o direito de, a todo o momento, remover, alterar e adicionar produtos e serviços na Loja Virtual.

6. Encomendar na Loja Virtual

6.1. Para proceder à encomenda de um produto e/ou serviço o Utilizador deverá seleccionar a opção "Comprar" que se encontra junto da descrição do mesmo, após o qual será imediatamente iniciado o processo de registo de encomenda.

6.2. Se desejar encomendar outros produtos ou serviços, basta seleccionar a opção "Continuar a Comprar" e realizar novamente o mesmo processo de adicionar ao carrinho os produtos e/ou serviços pretendidos. O seu pedido de encomenda será automaticamente actualizado no carrinho de compras.

6.3. A qualquer momento poderá consultar ou alterar o seu pedido de encomenda, bastando, para o efeito, seleccionar a opção "Carrinho de Compras".

6.4. Para alterar a quantidade de um produto e/ou serviço encomendado (s) deverá colocar o cursor no quadro referente à quantidade e alterar o valor. Para anular a escolha de um produto e/ou serviço, deverá seleccionar a opção"Anular".

6.5. Quando terminar a escolha de todos os produtos e/ou serviços que deseja encomendar, deverá seleccionar a opção "Comprar".

6.6. O processo de finalização de encomendas é composto pelos seguintes passos:i) Indicação dos seus dados pessoais para satisfação da encomenda, sendo que todos os campos são de preenchimento obrigatório. Os quais constituem elementos de identificação do Utilizador, pelo que, como tal, têm carácter pessoal e intransmissível;ii) Indicação do endereço de facturação;iii) Indicação do endereço postal de entrega;iv) Escolha do meio de pagamento.

6.7. Concluída a operação descrita nos números anteriores, o Utilizador, após leitura, deverá confirmar as opções acima descritas através da opção "Confirmar", sendo o seu pedido automaticamente enviado para a GENUINEFFECTS. Efectuada esta acção, o Utilizador pode imprimir, através da opção, a página de confirmação como meio comprovativo do pedido de encomenda.

7. Anulação da encomenda

7.1. Para anular uma encomenda, o Utilizador deverá aceder à área “Fale Connosco” e seleccionar o Tipo de Contacto – “Anular uma encomenda” com identificação do número de encomenda que pretende anular e a razão pela qual pretende proceder à respectiva anulação.

8. Aceitação da encomenda

8.1. Cada encomenda efectuada pelo Utilizador é considerada pela GENUINEFFECTS como uma proposta de compra, estando, nesse sentido, sujeita a aceitação pela GENUINEFFECTS. O Utilizador receberá uma mensagem de correio electrónico com a identificação do número de registo da encomenda e com mais informações sobre a entrega e pagamento da mesma.

8.2. Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, a GENUINEFFECTS enviará uma comunicação para o endereço electrónico do Utilizador, podendo este optar por aguardar pela disponibilidade do produto ou cancelar a encomenda, sem qualquer custo ou encargo para o Utilizador.

9. Preço

9.1. Os preços dos produtos e/ou serviços adquiridos através da Loja Virtual estão expressos em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.

9.2. A utilização do Serviço da Loja Virtual é gratuita.

10. Facturação e Pagamento

10.1. O Utilizador poderá fazer uso dos seguintes meios de pagamento, conforme estabelecido na Loja Virtual, para cada produto e/ou serviço:i) Contra-Entrega, as encomendas serão pagas no momento da entrega, mediante dinheiro ou cheque, este último emitido à ordem do operador logístico que efectuar a entrega, ao qual acrescem despesas do meio de pagamento;ii) Cartão de Crédito (Visa e Mastercard), os dados serão introduzidos numa zona segura, sendo que só realizaremos o débito na sua conta no montante do produto quando confirmada a recepção do mesmo;

10.2. As facturas são emitidas no momento de expedição do produto.

11. Prazos de Entrega

11.1. Os prazos de entrega e a forma como irá receber a encomenda estão descritos na informação apresentada na ficha de cada produto.

11.2. Os prazos acima referidos não contemplam eventuais rupturas de stock, caso em que o Utilizador é contactado e informado do novo prazo de entrega. Caso o Utilizador não aceite o novo prazo, a encomenda considera-se cancelada, sem qualquer custo ou encargo para o Utilizador.

11.3. Os portes de envio da encomenda são suportados pelo Utilizador.

12. Devolução de produtos

12.1. O Utilizador tem o direito à devolução dos produtos entregues se se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendados. A devolução pode ser feita no período de 30 (trinta) dias após a recepção da encomenda. Caso se confirme o defeito ou a não conformidade como motivos justificadores da devolução, será reembolsada a totalidade do montante pago. A Devolução do valor será pelo mesmo modo de pagamento.

12.2. A GENUINEFFECTS não aceitará a devolução de produtos incompletos, que tenham sido lavados ou utilizados, que não mantenham as suas características originais ou cujas embalagens se encontrem danificadas.

12.3. O Utilizador tem o direito a experimentar as roupas e os sapatos para testar o tamanho e a forma, mas não os pode usar.

12.4. As embalagens abertas cuidadosamente não serão consideradas danificadas.

12.5. A GENUINEFFECTS não procederá à devolução do valor nem ao reembolso das despesas de envio de produtos que tenham sido adulterados e/ou cujas etiquetas tenham sido retiradas.

12.6. Para proceder à devolução de um produto, o Utilizador deverá aceder à área “Fale Connosco”, seleccionar o Tipo de Contacto – “Devolver Encomenda” e preencher o formulário com identificação do número de encomenda que pretende devolver e a razão pela qual pretende proceder à respectiva devolução. Após a recepção da pré-autorização para a devolução, o Utilizador tem 7 (sete) dias para efectivar a devolução do produto, através de uma transportadora, que ficará a seu cargo. Após recepcionar e analisar o produto, a GENUINEFFECTS informará por correio electrónico o Utilizador do reembolso a que tiver direito.

13. Propriedade Intelectual

13.1. A Loja Virtual é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da GENUINEFFECTS.

13.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

13.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.

13.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente, abstendo-se de praticar quaisquer actos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objecto os mesmos conteúdos.

14. Condições de Segurança do Serviço

14.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming), em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a GENUINEFFECTS suspender ou desactivar o Serviço nos termos das presentes condições gerais.

14.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações electrónicas susceptível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a GENUINEFFECTS não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

14.3. A GENUINEFFECTS não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à GENUINEFFECTS e que pela mesma não possam ser controladas).

14.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a GENUINEFFECTS compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

15. Privacidade e Dados Pessoais

15.1. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela GENUINEFFECTS, a omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela GENUINEFFECTS.

15.2. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela GENUINEFFECTS no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador, bem como para a comercialização de produtos e serviços da GENUINEFFECTS, através do envio de comunicações cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário.

15.3. Nos termos previstos e autorizados no formulário de encomenda, os dados pessoais do Utilizador poderão ser comunicados a terceiros para efeitos da comercialização, de produtos e serviços, através de quaisquer meios, incluindo através do envio de comunicações cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário, em conformidade com a legislação aplicável.

15.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais (GENUINEFFECTS, S.A., com sede na Avenida António Augusto de Aguiar, número 163, 2.º andar direito, código posta 1050-014, em Lisboa).

15.5. Os dados de tráfego e/ou de localização geográfica poderão, em caso de não oposição do Utilizador, nos termos previstos no registo da encomenda, ser utilizados ou disponibilizados pela GENUINEFFECTS a terceiros, em conformidade com a legislação aplicável, para efeitos de comercialização de Serviço e/ou produtos, bem como para a prestação de serviços de valor acrescentado.

15.6. A GENUINEFFECTS fornece a utilização de um canal seguro, onde os dados digitados são encriptados durante a transmissão, oferecendo a tranquilidade e segurança que a informação enviada não é acedida por terceiros. O canal seguro é activado quando o utilizador acede ao formulário para finalização da compra, para que os seus dados pessoais sejam transmitidos para a GENUINEFFECTS em total segurança. Contudo a Internet é uma rede aberta, os dados pessoais, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acedidos e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a GENUINEFFECTS ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

16. Suspensão e desactivação do Serviço Loja Virtual

16.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a GENUINEFFECTS pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

16.2. A GENUINEFFECTS reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:i) quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas nas Condições Gerais;ii) quando a GENUINEFFECTS cesse o acesso à Loja Virtual, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 (quinze) dias sobre a data de cessação.16.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela GENUINEFFECTS, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a GENUINEFFECTS ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.16.4. Nas situações acima descritas, a GENUINEFFECTS comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do mensagem de correio electrónico ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

17. Responsabilidade

17.1. A Loja Virtual possui os adequados níveis de segurança, contudo a GENUINEFFECTS não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do Serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento terminal do Utilizador.

17.2. As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando a GENUINEFFECTS qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

17.3. A GENUINEFFECTS não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

17.4. A GENUINEFFECTS não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à GENUINEFFECTS e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela GENUINEFFECTS que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

17.5. A GENUINEFFECTS não garante que:i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;iii) de qualquer material obtido através da utilização do Serviço e utilizado por conta e risco do Utilizador, não resulte dano ao seu sistema e equipamento informático ou qualquer perda de dados que resultem dessa operação;iv) de qualquer conselho ou informação, oral ou escrita, obtida pelo Utilizador através do Serviço resulte garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

17.6. O Utilizador aceita que a GENUINEFFECTS não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

18. Direito de Livre Resolução

18.1. O Utilizador possui o direito de livre resolução de qualquer encomenda efectuada, o qual deverá ser exercido, através de carta dirigida à GENUINEFFECTS, para a Avenida António Augusto de Aguiar, número 163, 2.º andar direito, código postal 1050-014 Lisboa., expedida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recepção da encomenda. Neste caso, o Utilizador deverá devolver à GENUINEFFECTS a embalagem completa, contendo todos os componentes que constituem o produto, em excelente estado de conservação, devendo ao mesmo tempo enviar à GENUINEFFECTS a factura de venda e o documento que comprova a recepção do produto.

18.2. Após a recepção da encomenda devolvida e de todos os documentos que deverão acompanhá-la, a GENUINEFFECTS procederá à devolução pelo mesmo modo de pagamento do valor correspondente ao preço do produto e/ou serviço (valor de facturação da venda). Na falta de qualquer dos componentes do produto vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

19. Esclarecimentos e Reclamações

19.1. Os esclarecimentos e as reclamações relativas ao funcionamento do Serviço devem ser apresentados à GENUINEFFECTS no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do conhecimento do facto que está na origem da reclamação.

19.2. A Loja Virtual da GENUINEFFECTS disponibiliza para qualquer contacto, esclarecimento ou reclamação os seguintes contactos:i) Telefone: ___ ___ ___;ii) Através da área “Fale Connosco”, seleccionando o assunto que pretende abordar à GENUINEFFECTS;iii) Loja Virtual GENUINEFFECTS, Avenida António Augusto de Aguiar, número 163, 2.º andar direito, código postal 1050-014, em Lisboa.

20. Comunicações

20.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efectuadas ao Cliente que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efectuadas para o endereço de correio electrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.20.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Virtual, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio electrónico indicados no processo de encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações acedendo à área “Fale Connosco”, seleccionando o tipo de contacto – “Outros Assuntos”, ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

20.3. Para efeitos de realização citação e notificações judiciais, designadamente de citação no âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste Contrato, as partes convencionam a morada indicada no formulário de registo de encomenda.

20.4. O Utilizador obriga-se a comunicar por escrito à GENUINEFFECTS qualquer alteração da morada indicada nos referidos formulários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da alteração, sob pena de o Utilizador se considerar citado, para efeitos do disposto no número anterior, no endereço inicialmente indicado.

21. Cessão da Posição ContratualO Utilizador autoriza a GENUINEFFECTS a ceder a posição contratual que esta assume no Contrato a qualquer outra entidade que lhe venha a suceder.

22. Alterações das Condições de Acesso e Utilização

22.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a GENUINEFFECTS poderá alterar a qualquer momento o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respectivas regras de utilização, devendo divulgar/comunicar ao Utilizador tais alterações, sendo que as mesmas produzirão os seus efeitos no termo do prazo de 30 (trinta) dias a contar da divulgação/comunicação.

22.2. A versão em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível na Loja Virtual.

23. Configurações Técnicas

23.1. Sempre que a GENUINEFFECTS entenda necessário ou conveniente optimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

23.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a GENUINEFFECTS poderá alterar as configurações técnicas do mesmo, sem custos para o Utilizador, sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

23.3. A GENUINEFFECTS não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

23.4. Alguns upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de Utilização.

24. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.